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Entre multa, apreensão de produtos e interdição de área de venda ou mesmo do Estabelecimento são algumas das medidas dos órgãos fiscalizadores.

 

VIGILÂNCIA SANITÁRIA: 

- Lavrar termo de apreensão de todos os produtos que não atendem a RDC 26/2015. 

- Lavrar o auto de infração ao estabelecimento por está vendendo produtos que não atendem à legislação vigente. 

- Interditar área de venda ou até mesmo o estabelecimento, dependendo do risco que oferece a saúde pública. 

 

PROCON e DECON: 

- Lavrar multa ao estabelecimento por ter produtos à venda que não tem a informação correta no rótulo dos RISCOS aos consumidores e descumprir normas. 

 

ATENÇÃO: Lembre-se sempre que o ESTABELECIMENTO que vende produtos sem a rotulagem obrigatória correta responde solidariamente ao distribuidor e fabricante. 

 

SERVIÇOS NUTRICIONAIS - NUTHS

- CÁLCULO DAS INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS DE PRODUTOS

- ADEQUAÇÃO DO RÓTULO DE PRODUTOS (lei do rótulo)

 

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